Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.

(mais…)

Como fica o atendimento judicial no STJ

Para evitar a disseminação da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a prestação presencial de serviços, conforme estabelece a Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução STJ/GP 6, de 20 de março de 2020 (observar ainda a Resolução STJ/GP 4, de 16 de março de 2020). Conheça as principais mudanças e a solução para os problemas mais frequentes identificados pelo Atendimento Judicial.

(mais…)